Termos de Uso e Condições
Este Termo de Uso e Condições estabelece as regras e diretrizes para a utilização do aplicativo Bagaer, desenvolvido e disponibilizado por Bagaer Trips Tecnologia Ltda, inscrita no CNPJ 52.084.568/0001-31, com sede em Jaú, Estado de São Paulo, Brasil.
Ao utilizar o aplicativo Bagaer, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com as condições aqui dispostas.
1. Objeto
O Bagaer é uma infraestrutura probatória digital que oferece aos passageiros ferramentas para registrar e autenticar evidências relacionadas à sua viagem aérea. O serviço inclui:
- Registro e autenticação digital de bagagem
- Central de Ocorrências para problemas com voo (atraso, cancelamento, overbooking) ou bagagem (extravio, dano, furto, fraude)
- Backup Digital do Passaporte com autenticação ICP-Brasil
O objetivo é fornecer ao passageiro documentos digitais criptografados e com validade jurídica, que podem ser utilizados como prova em caso de problemas durante a viagem.
2. Responsabilidade do Usuário
2.1 O usuário declara que as informações inseridas no aplicativo são verdadeiras e completas, assumindo total responsabilidade por qualquer dado incorreto ou incompleto.
2.2 O usuário é responsável por manter seu dispositivo seguro e garantir que terceiros não acessem suas informações sem autorização.
3. Isenção de Responsabilidade
3.1 O Bagaer não se responsabiliza por extravio, dano, atraso, cancelamento, perda de passaporte, furto ou qualquer outro problema relacionado à viagem.
3.2 A responsabilidade pelo transporte, integridade e cuidado das bagagens, bem como pelo cumprimento do voo, é exclusiva das companhias aéreas e de seus agentes terceirizados (Handling Agents).
3.3 O Bagaer não oferece indenizações, reembolsos ou ressarcimentos por quaisquer problemas ocorridos durante a viagem.
4. Funcionalidades do Serviço
O Bagaer oferece as seguintes funcionalidades:
- Cadastro e geração de documento digital autenticado da bagagem
- Central de Ocorrências para registro de problemas com voo e bagagem, com geração de documento autenticado com ICP-Brasil
- Backup Digital do Passaporte com autenticação ICP-Brasil
- Suporte da equipe jurídica para acompanhamento de ocorrências (via telefone ou WhatsApp)
Os documentos gerados podem ser utilizados em reclamações junto a companhias aéreas, seguradoras, órgãos públicos ou em processos judiciais.
5. Finalidades e Benefícios
O Bagaer tem como propósito:
- Proporcionar ao passageiro prova digital com validade jurídica
- Facilitar a defesa dos direitos do passageiro em caso de problemas
- Oferecer suporte jurídico durante o processo de resolução de ocorrências
- Garantir transparência e rastreabilidade das informações registradas
6. Privacidade e Segurança das Informações
6.1 O Bagaer armazena os dados de forma segura e criptografada, garantindo a confidencialidade e integridade das informações.
6.2 O Bagaer poderá compartilhar informações apenas com autorização do usuário ou mediante ordem judicial.
6.3 Os dados poderão ser utilizados de forma anonimizada para fins de análise estatística e aprimoramento do serviço.
7. Limitações de Uso
7.1 O Bagaer é uma ferramenta complementar e não substitui a responsabilidade das companhias aéreas.
7.2 Em nenhuma hipótese o Bagaer poderá ser responsabilizado por falhas no transporte, problemas com o voo, extravio, dano ou quaisquer transtornos sofridos pelo usuário.
8. Modificações no Serviço e nos Termos
8.1 O Bagaer reserva-se o direito de alterar, modificar ou descontinuar qualquer parte de seus serviços a qualquer momento.
8.2 Este Termo de Uso pode ser alterado a qualquer momento. O usuário será informado por meio do aplicativo ou outros canais oficiais.
9. Aceitação dos Termos
Ao utilizar o aplicativo, o usuário declara que concorda integralmente com estes Termos de Uso e reconhece que o Bagaer é isento de qualquer responsabilidade relacionada ao transporte ou problemas ocorridos durante a viagem.
10. Legislação Aplicável e Foro
10.1 Este Termo de Uso é regido e interpretado de acordo com as leis brasileiras.
10.2 Para a solução de quaisquer litígios, fica eleito o foro da Comarca de Bauru, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.